1.1. O SALVAÊ é uma empresa regularmente constituída, sob o CNPJ nº 54.063.199/0001-26, com sede na Cidade de Maringá/PR, na Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, nº 6090, Novo Centro, CEP 87020-035, que oferece aos seus usuários a possibilidade de usufruir de experiências nos melhores estabelecimentos da sua cidade, através de vantagens oferecidas no Aplicativo SALVAÊ.
1.2. Essas vantagens consistem em descontos aplicados pelos estabelecimentos participantes aos usuários assinantes do Aplicativo, que podem variar de acordo com as regras determinadas pelo estabelecimento parceiro.
1.3. O SALVAÊ não realiza preparação, embalagem, venda, entrega de produtos e/ou serviços, apenas é responsável pela aproximação entre o usuário assinante do aplicativo e o estabelecimento parceiro, através do oferecimento dos descontos acessados pelo Aplicativo, autorizados e aplicados pelo estabelecimento parceiro.
1.4. O SALVAÊ não realiza intermediação de pagamento dos produtos oferecidos pelos estabelecimentos parceiros, sendo o pagamento dos produtos/serviços adquiridos realizados diretamente no estabelecimento parceiro.
1.5. O SALVAÊ não se responsabilizará por problemas envolvendo atendimento, pagamento, danos, extravios, entre outros, no momento da utilização do voucher digital de desconto no estabelecimento parceiro, uma vez que não gerencia ou participa das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento.
1.6. São canais de acesso à equipe SALVAÊ o Instagram: @salvaemga, e-mail: contato@salvae.com.br.
2. Aplicativo e Cadastro
2.1. O aplicativo onde são oferecidos os serviços do SALVAÊ está disponível para download na AppStore ou GooglePlay, que podem ser acessados através do smartphone do usuário.
2.2. Uma vez instalado o Aplicativo, o usuário poderá consultar os estabelecimentos parceiros e os carnês digitais onde constam os descontos oferecidos, entretanto, somente poderá usufruir das vantagens após realização do cadastro e pagamento do carnê escolhido.
2.3. Para realizar o cadastro, o usuário deverá ser pessoa física com capacidade jurídica para os atos da vida civil, assumindo a responsabilidade pela correção e veracidade das informações fornecidas, que poderão ser verificadas a qualquer momento pelo SALVAÊ.
2.4. Caso as informações constantes no cadastro sejam incorretas ou inverídicas, o SALVAÊ poderá solicitar a sua correção ao usuário. Na hipótese de negativa do usuário em corrigi-las ou enviar documentos que não comprovem a correção, o SALVAÊ poderá não concluir o cadastro em andamento ou bloquear o cadastro já existente, impedindo o usuário de utilizar os serviços até que a situação seja regularizada, a seu critério.
2.5. Para realização do cadastro serão solicitadas as seguintes informações: nome completo, idade, e-mail, telefone, CPF, cidade e estado onde reside. A conta criada ficará vinculada ao CPF e e-mail fornecidos pelo usuário no momento do cadastro. Portanto, o usuário não poderá criar mais de uma conta no aplicativo.
2.6. Para acessar a conta, o usuário deverá criar um login e senha de 6 (seis) dígitos, ou por meio de uma conta preexistente nas redes sociais Facebook ou Google, que será de sua inteira responsabilidade, não devendo ser fornecida a terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso do login e senha de sua titularidade.
2.7. O SALVAÊ não se responsabiliza pela veracidade ou precisão das informações cadastrais do usuário compartilhadas pelo Facebook ou Google, que detém seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.
2.8. O usuário deverá manter seus dados atualizados, responsabilizando-se pela alteração de dados não informada.
2.9. Ao realizar o cadastro, o usuário autoriza a manutenção de seus dados em nosso banco de dados de usuários. O SALVAÊ manterá em sigilo os dados fornecidos, armazenados em servidores ou quaisquer outros meios com segurança, não os divulgando, publicando ou compartilhando – salvo quando determinado por legislação vigente ou decisão judicial –, porém não se responsabilizará por reparação de danos que possam vir a ocorrer em caso de rompimento dos sistemas de segurança por terceiros, que venham a acessar tais dados.
3. Do Pagamento
3.1. O pagamento do carnê digital escolhido será realizado em moeda corrente nacional, através de cartão de crédito das bandeiras indicadas no momento da compra ou via PIX copia e cola. Em caso de cartão de crédito, a confirmação do pagamento é de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão de crédito, e pode levar até 48 horas.
3.2. As assinaturas serão renovadas automaticamente após o seu vencimento, até que o usuário faça o cancelamento.
3.3. Feita a assinatura o usuário estará fidelizado ao uso do carnê digital até o seu vencimento, ou seja, durante a vigência das edições, que serão semestrais.
3.4. Havendo inadimplência do usuário no pagamento devido pela assinatura, seu acesso aos serviços disponibilizados no Aplicativo será bloqueado e sua assinatura ficará “suspensa”, até que o pagamento dos valores pendentes seja realizado. Passados mais de 30 (trinta) dias sem que haja regularização do pagamento, o SALVAÊ poderá cancelar a assinatura, reservando-se no direito de cobrar o débito pendente.
3.5. O valor dos carnês em diferentes edições poderá ser atualizado, a critério do SALVAÊ, sendo o usuário notificado através do e-mail cadastrado. O novo valor será aplicado somente quando da renovação da assinatura. Em caso de discordância com o valor atualizado, o usuário poderá cancelar a assinatura.
4. Cancelamento da Aquisição do Carnê
4.1. O cancelamento da aquisição do carnê poderá ser feito a qualquer momento. Se anterior ao vencimento do período de validade do carnê, não importará em reembolso ao usuário, podendo este usufruir dos serviços disponibilizados no Aplicativo até o vencimento da validade do carnê. Uma vez cancelada a aquisição, esta não será renovada automaticamente.
4.2. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o usuário terá 07 (sete) dias corridos contados da data da confirmação da aquisição para exercer o direito de arrependimento, prazo em que poderá solicitar o cancelamento da aquisição e reembolso do valor pago, neste caso, não será mais permitido usufruir dos serviços disponibilizados no Aplicativo. Passado esse prazo, ainda que o usuário solicite o cancelamento da aquisição, não terá mais direito ao reembolso.
4.3. A exclusão e/ou desinstalação do Aplicativo do smartphone do usuário não significa o cancelamento da aquisição do carnê. Para tanto, deverá seguir este caminho no aplicativo: menu “minha área”, “gerenciar carnê”, “cancelar aquisição” e realizar os procedimentos indicados. Finalizado o procedimento, o usuário receberá um e-mail de confirmação.
5. Utilização do Aplicativo
5.1. Confirmado o pagamento, a ativação do Aplicativo será feita de forma automática, e o usuário receberá uma notificação via e-mail confirmando a ativação, podendo então começar a usufruir dos serviços.
5.2. A utilização do Aplicativo é personalíssima e intransferível pelo usuário cadastrado. A autorização ou facilitação da sua utilização por terceiros importa em descumprimento destes Termos e Condições de Uso, podendo resultar no cancelamento da conta do usuário responsável, a critério do SALVAÊ, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.
5.3. Para utilização do voucher de desconto, o usuário deverá escolher no Aplicativo o estabelecimento desejado, ler atentamente a vantagem oferecida, os produtos e/ou serviços em que se aplicam o desconto, os dias da semana permitidos para a utilização do voucher, e demais regras descritas no próprio voucher.
5.4. Após escolher o estabelecimento e verificar as regras de utilização, o usuário deverá comparecer ao local, solicitar os produtos desejados e informar ao atendente que fará uso do voucher SALVAÊ, para que o desconto seja aplicado.
5.5. Para utilizar o voucher, o usuário deverá efetuar login no Aplicativo, selecionar o carnê adquirido, buscar o voucher a ser utilizado e clicar em “utilizar voucher”. A leitura do QR Code, realizada pela câmera do smartphone, validará o voucher e permitirá ao estabelecimento parceiro aplicar o desconto.
5.6. Para o funcionamento correto do Aplicativo, o usuário deverá autorizar o acesso à câmera do smartphone para leitura do QR Code. Esse procedimento precisa ser realizado apenas uma vez, seguindo o caminho: “minha área” > “configurações gerais” > “permissões”.
5.7. O SALVAÊ não se responsabiliza por eventuais taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos parceiros.
5.8. Usuários menores de 18 anos não poderão utilizar vouchers para adquirir, encomendar, consumir ou solicitar produtos alcoólicos.
5.9. É vedado ao usuário copiar, usar, modificar, vender ou dispor das marcas, processos, sistemas, funcionalidades, imagens e softwares do Aplicativo, que estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e pertencem ao SALVAÊ.
6. Estabelecimentos Parceiros
6.1. O SALVAÊ não garantirá a permanência de qualquer estabelecimento no Aplicativo ou a manutenção dos descontos oferecidos, sendo a permanência e alteração das vantagens de livre critério do estabelecimento parceiro.
6.2. O SALVAÊ se reserva o direito de excluir qualquer estabelecimento parceiro do Aplicativo, sem prévio aviso, em casos de descumprimento das cláusulas contratuais, condutas ilícitas ou imorais que possam abalar sua imagem.
6.3. A exclusão de um estabelecimento não garante ao usuário o direito de cancelamento da aquisição do carnê com reembolso.
7. Atualizações e Manutenção do Aplicativo
7.1. Para o correto funcionamento e atualização das informações, o SALVAÊ poderá realizar atualizações do sistema, disponíveis para download na AppStore ou GooglePlay, recomendando sempre o uso da versão mais recente do Aplicativo.
7.2. Manutenções não programadas poderão ocorrer, ocasionando instabilidades momentâneas no uso do Aplicativo.
7.3. Recomenda-se que o usuário mantenha ativadas as notificações de atualização do Aplicativo em seu smartphone.
8. Proteção de Dados Pessoais
8.1. O SALVAÊ compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários com total confidencialidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
8.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para prestação dos serviços, melhoria da experiência do usuário e comunicações relacionadas ao Aplicativo.
8.3. O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou limitar o tratamento dos seus dados, bem como solicitar sua portabilidade, conforme a legislação vigente.
9. Disposições Gerais
9.1. Esses termos poderão ser aditados a qualquer momento, mediante notificação das alterações. O uso contínuo do Aplicativo implicará na aceitação dos termos aditados. Caso o usuário não concorde, deverá solicitar o cancelamento da aquisição do carnê em até 48 horas.
9.2. O tráfego de dados para download e utilização do Aplicativo é de responsabilidade do usuário, conforme contrato com sua operadora de telecomunicações.
9.3. O usuário declara ter lido, compreendido e aceito os termos e condições deste Termo de Uso.
9.4. Para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Maringá-PR.